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Juiz proíbe fogos de artifício com estampido em Parauapebas no Réveillon

Juiz proíbe fogos

O juiz Lauro Fontes consolidou mais uma vitória para a causa animal em Parauapebas. Atendendo à ação civil pública movida pela Associação Protetora dos Animais de Parauapebas (APAMA), o magistrado proibiu a soltura de fogos de artifício com estampido durante as celebrações de Réveillon na cidade.

A decisão, fundamentada na Lei Estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022, considera como abusivas práticas que causam sofrimento aos animais, incluindo a soltura de fogos de artifício com estampido. A medida está alinhada com a Lei Federal nº 12.764/2012, que trata da proteção de pessoas no espectro autista.

O município de Parauapebas enfrentará uma multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da decisão. As medidas adotadas são para garantir o cumprimento das leis e a proteção tanto dos animais quanto das pessoas com espectro autista. 

Parabéns a direção e voluntários da APAMA, por atuar na defesa dos direitos dos animais e na promoção de práticas mais inclusivas e éticas em eventos comemorativos.

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