No dia 20 de dezembro, durante a penúltima sessão do ano de 2023 da Assembleia Legislativa do Pará, foi aprovado o Projeto de Lei 10.310/23 que prevê a redução do repasse de ICMS para Parauapebas. O presidente da Alepa, Deputado estadual Chicão, liderou a aprovação da medida, que resultará em uma diminuição de R$513.583,100,00 entre os anos de 2023 e 2025.
O prefeito de Parauapebas, Darci Lermen (MDB), manifestou-se veementemente contra a nova lei, afirmando que a redução no repasse de ICMS causará grave impacto nas contas públicas do município. Lermen destacou que a medida afetará áreas essenciais como saúde, educação e demais serviços básicos, além de comprometer a folha de pagamento dos servidores, setor crucial para a movimentação do comércio local a partir de 2025.
Segundo o novo cálculo de distribuição da cota parte do ICMS, Parauapebas passará a receber apenas 10,1% do montante, em contraste com os 18,2% anteriores, o que o prefeito classificou como um verdadeiro ultraje.
Darci Lermen classificou a aprovação da lei como uma uma manobra para reduzir a arrecadação do município, alertando que a situação resultará em demissões em massa e no achatamento dos salários no próximo ano. O prefeito declarou que a nova lei é inconstitucional e que recorrerá da decisão em Brasília, lutando contra o que considera uma injustiça à população de Parauapebas.
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