Câmara aprova aumento de salário para servidores do legislativo em Parauapebas
Nesta terça-feira(7), os vereadores aprovaram dois projetos de lei em Parauapebas. O primeiro, Projeto de Lei nº 14/2023, autoriza a Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) a conceder revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais e comissionados pertencentes ao seu quadro funcional. O segundo, Projeto de Resolução nº 2/2023, atualiza o valor […]
Projeto de lei garante legítima defesa a morador que matar por invasão a propriedade
O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho. A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e […]
