Nesta terça-feira(7), os vereadores aprovaram dois projetos de lei em Parauapebas. O primeiro, Projeto de Lei nº 14/2023, autoriza a Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) a conceder revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais e comissionados pertencentes ao seu quadro funcional.
O segundo, Projeto de Resolução nº 2/2023, atualiza o valor do vale alimentação dos servidores da CMP em 14,29%, passando de R$ 1.050 para R$ 1.200, e também é pago retroativo a 1º de janeiro de 2023.
O reajuste salarial foi fixado em 5,97%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre dezembro de 2021 e novembro de 2022. O reajuste salarial não se aplica aos créditos dos vereadores e será pago retroativamente a 1º de janeiro de 2023.
De acordo com a legislação vigente, o auxílio alimentação deve ser reajustado juntamente com o reajuste salarial dos servidores, por meio de projeto de iniciativa da Mesa Diretora e com base no INPC.
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