O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura de Marabá.
A Ação foi por meio da 6ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Fazenda Pública, Família e Sucessão de Marabá, Mayanna Silva de Souza Queiroz,
A ação cobra providências para que seja garantido o transporte de pacientes da zona rural que realizam hemodiálise no município. Pois na zona rural não tem veículos adaptados para o transporte dos pacientes que moram nestas regiões e necessitam realizar hemodiálise. Através de um procedimento administrativo, foi apurado que o município dispõe de apenas duas vans para transportar pacientes, nos três turnos, de segunda a sábado, na cidade.
O MPPA concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de Saúde promovesse o levantamento do número de pacientes residentes na zona rural, que necessitam realizar hemodiálise,
e que resolva a situação, seja por aquisição de veículo para este fim ou outra solução logística disponível
Promotoria requer ao Judiciário, como medida legal, o aumento da frota de veículos para deslocamento dos pacientes da zona rural, ou que seja efetivada a contratação de empresas de transporte especializado. Em caso de descumprimento da medida judicial pleiteada, o MPPA requer seja aplicada multa diária de R$10 mil ao Município.
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