A Câmara de Parauapebas oficializou, nesta quinta-feira (21), durante a programação de aniversário do município, o recebimento do Termo de Registro de Imóveis do prédio da Casa de Leis. Com a entrega, o edifício passa a ser o primeiro imóvel público de Parauapebas com regularização completa.
O documento foi entregue pelo representante do Cartório de Registro de Imóveis, Thúlio Bessa, ao presidente da Câmara de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio. Segundo Bessa, o registro encerra todas as etapas de regularização do imóvel, incluindo parcelamento do solo e averbação da construção.
“Após 38 anos de emancipação do município, temos o primeiro prédio público 100% regularizado. É um marco para Parauapebas e um exemplo para outras regularizações”, afirmou. Anderson Moratorio destacou que o resultado foi alcançado com apoio das equipes técnicas e jurídicas, órgãos de controle e do Cartório de Registro de Imóveis.
De acordo com o presidente, a regularização garante conformidade legal, segurança jurídica e proteção ao patrimônio público, além de permitir futuras ampliações e investimentos estruturais. Moratorio também reforçou o compromisso da Câmara com o avanço da regularização fundiária urbana no município.
Thúlio Bessa alertou que a irregularidade imobiliária ainda é um desafio em Parauapebas e defendeu que o Legislativo amplie o debate sobre o tema para incentivar novas regularizações.
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