A administração municipal está autorizada a retomar os procedimentos de uma campanha pública após decisão judicial que afastou a suspensão liminar anteriormente imposta. Com o julgamento de mérito, não foi reconhecida qualquer ilegalidade no processo, permitindo a continuidade das etapas previstas, incluindo a homologação dos resultados e a entrega dos prêmios.
Decisão judicial garante continuidade
A suspensão que havia interrompido o andamento da campanha foi revogada, restabelecendo a autonomia do município para dar sequência às ações administrativas. A decisão apontou a inexistência de irregularidades, destacando que não houve violação aos princípios da isonomia, moralidade e transparência.
O programa é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 654/2025, que estabelece regras claras para execução, fiscalização e validação dos resultados. Segundo a administração, todos os critérios previstos foram observados integralmente, com medidas de transparência em todas as etapas.
Metodologia e transparência do processo
Os números da sorte foram gerados por sistema informatizado, com vinculação à Loteria Federal, o que assegura imparcialidade e lisura. Correções formais, como acréscimo de zeros à esquerda, foram consideradas válidas dentro das regras estabelecidas.
O processo também prevê auditoria, homologação e ampla publicidade em Diário Oficial, reforçando a objetividade da metodologia adotada, alinhada a práticas comuns da Administração Pública.
Prazo para impugnações é reaberto
Com a retomada do cronograma, foi reaberto o prazo remanescente de um dia para apresentação de impugnações. Os interessados poderão protocolar manifestações no dia 08 de abril de 2026, entre 00h00 e 23h59.
As impugnações devem ser feitas por meio digital, no Departamento de Arrecadação Municipal (DAM), com direcionamento à Comissão Organizadora. O envio deve ser realizado pelo endereço eletrônico:
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade/#/home
Próximas etapas
Após o encerramento do prazo, o fluxo prevê a análise das manifestações apresentadas, seguida da homologação final dos resultados. Na sequência, será realizada a entrega oficial dos prêmios, concluindo o cronograma da campanha.
A suspensão anterior havia interrompido etapas como a análise de impugnações e o calendário de premiação, agora restabelecidos com a decisão judicial.
Com informações ASCOM PMP.
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