O vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou a Indicação nº 55/2025 na Câmara Municipal de Parauapebas para alterar a Lei Municipal nº 4.231/2002. Ele propõe que servidores públicos com dois cargos efetivos possam assumir cargos comissionados sem precisar se desligar de um dos vínculos, desde que consigam compatibilizar horários e locais de trabalho.
Atualmente, a legislação municipal obriga esses profissionais a se afastarem de ambos os cargos ao assumir uma função comissionada, mesmo quando seria possível conciliar as atividades. Moratorio argumenta que essa exigência ignora a realidade de categorias como professores e profissionais da saúde, que frequentemente trabalham tanto no município quanto no Estado.
Justificativa da Indicação
A legislação de Parauapebas, baseada em um estatuto promulgado há mais de 20 anos, mantém regras desatualizadas em relação às normas federais. O artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231/2002 exige que servidores com dois cargos efetivos se afastem de ambos ao assumir um cargo comissionado. No entanto, a Lei Federal nº 8.112/90 foi atualizada em 1997 para permitir a manutenção de um dos vínculos quando houver compatibilidade de horário e local, algo que a legislação municipal ainda não incorporou.
Moratorio destaca que essa regra afeta principalmente professores e profissionais da saúde. Um professor efetivo que atua nas redes estadual e municipal, por exemplo, precisa abrir mão de um dos vínculos se aceitar um cargo como diretor ou coordenador pedagógico na prefeitura. Essa exigência prejudica os profissionais e impacta a gestão pública, que perde servidores qualificados para funções estratégicas.
Proposta de Alteração na Lei
O vereador solicita que o Poder Executivo envie à Câmara um Projeto de Lei para modificar o artigo 185 da legislação municipal:
Antes: O servidor deve se afastar de ambos os cargos efetivos ao assumir um cargo comissionado.
Depois: O servidor pode manter um dos vínculos caso haja compatibilidade de horário e local de trabalho, desde que autorizado pelas autoridades responsáveis.
Segundo Moratorio, a mudança trará benefícios como:
Segurança jurídica para os servidores – Profissionais poderão assumir funções de liderança sem perder estabilidade.
Melhoria na gestão pública – A administração municipal poderá aproveitar melhor servidores qualificados e evitar a perda de talentos.
Alinhamento com normas federais – A legislação municipal ficará atualizada com as regras federais já adotadas.
Continuidade dos serviços públicos – Especialmente na educação e saúde, a mudança evitará desfalques nas equipes.
Moratorio reforça a urgência da alteração e alerta que, sem essa correção, diversos profissionais que ocupam cargos comissionados podem ser obrigados a se desligar, prejudicando tanto os servidores quanto o funcionamento da administração municipal.
A proposta agora aguarda análise do prefeito Aurélio Goiano e, se aprovada, representará um avanço significativo para os servidores municipais de Parauapebas.
