MPPA aciona justiça para garantir direitos de pessoas com deficiência em concurso da Guarda Municipal de Marabá
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir os direitos das pessoas com deficiência no concurso da Guarda Municipal de Marabá. Os promotores de Justiça Lilian Viana Freire e José Alberto Grisi Dantas pediram à Justiça uma tutela provisória de urgência antecipada contra o município de Marabá e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), responsável pelo certame.
O Edital nº 01/2024 não prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas, o que fere o princípio da isonomia e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em dezembro de 2024, o MPPA expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao município, orientando a correção dessas falhas. No entanto, a gestão municipal ignorou as recomendações, levando o Ministério Público a acionar a Justiça para corrigir a desigualdade e combater práticas discriminatórias no concurso.
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