O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu que nenhuma empresa ou instituição financeira que atue no Brasil pode aplicar sanções ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de governos estrangeiros. A medida busca impedir que regras impostas por outros países, como as sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, tenham efeito em território nacional.
Dino determinou que leis estrangeiras, ordens executivas e atos administrativos não produzem efeitos automáticos no Brasil, cabendo apenas ao Judiciário brasileiro validar medidas desse tipo. O ministro também orientou que instituições financeiras nacionais e o Banco Central comuniquem ao Supremo qualquer ação vinculada ao regramento norte-americano.
A decisão não especifica quais punições poderão ser aplicadas a empresas que implementarem, sem autorização do STF, dispositivos como a Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras. O entendimento reforça a soberania da jurisdição nacional e ocorre em meio a disputas judiciais de municípios brasileiros que recorreram a cortes estrangeiras para cobrar indenizações da mineradora Samarco, responsável pelo desastre de Mariana, em Minas Gerais.
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