A Justiça determinou a suspensão imediata do preenchimento de 580 cargos comissionados, criados sem atender aos critérios legais. A decisão atendeu a uma ação civil pública, que apontou irregularidades na criação desses cargos, incluindo a falta de justificativa para o aumento expressivo, a ausência de atribuições claras e o uso dos servidores comissionados para funções burocráticas e operacionais típicas de concursados.
O juiz também determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n° 666/2025, que permitia a contratação temporária de pessoal sem critérios objetivos e sem fiscalização do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo a ação, essas contratações prejudicavam candidatos aprovados em um Processo Seletivo Simplificado.
No dia 28 de janeiro de 2025, a Justiça intimou a Prefeitura de Parauapebas para prestar esclarecimentos, mas a decisão já impõe a demissão imediata dos servidores contratados de forma irregular. O caso segue em análise para verificar possíveis responsabilidades dos gestores públicos envolvidos na criação e nomeação dos cargos.
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