Congresso autoriza governo a contratar R$ 149,4 bilhões para pagar aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais

Nesta quinta-feira (12), deputados e senadores aprovaram, no Congresso Nacional, a autorização para o governo federal contratar operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais previstos no Orçamento de 2026.

A autorização está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos públicos e destinados ao custeio de despesas já autorizadas no orçamento deste ano.

Do total aprovado, R$ 119 bilhões serão utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões. Outros R$ 26 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, enquanto R$ 4,4 bilhões financiarão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV).

Medida não cria novas despesas

De acordo com o relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a medida não representa a criação de novos gastos públicos. O objetivo é alterar a fonte de financiamento de despesas que já estavam previstas no Orçamento de 2026.

A autorização foi necessária porque o volume de operações de crédito ultrapassa o limite estabelecido pela chamada Regra de Ouro, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.

A regra determina que o governo não pode contratar empréstimos em valor superior ao das despesas de capital. No entanto, a Constituição permite exceções, desde que sejam aprovadas por maioria absoluta dos deputados federais e dos senadores.

Resultado da votação no Congresso

Na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção.

No Senado Federal, foram registrados 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a aprovação nas duas Casas legislativas, o PLN 23/2026 segue agora para sanção presidencial.