A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em 5 de agosto, a Indicação nº 453/2025, de autoria do vereador Michel Carteiro (PV), que propõe a isenção do IPTU para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida tem objetivo de garantir justiça fiscal e oferecer apoio direto às famílias atípicas, reconhecendo os altos custos relacionados a tratamentos médicos, terapias, medicamentos, transporte e adaptação de rotinas.
A proposta estabelece que a isenção seja válida para um único imóvel residencial utilizado como moradia da pessoa beneficiária. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar laudo médico comprovando o diagnóstico e documento que comprove a propriedade ou vínculo direto com a residência.
A fundamentação legal da proposta se apoia na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012).
A indicação foi aprovada por unanimidade e será encaminhada ao Executivo Municipal. Caberá ao prefeito Aurélio Goiano avaliar a criação de uma lei municipal que regulamente e efetive a isenção.
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