A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) negue os pedidos de pesquisa ou exploração de minérios em terras indígenas dos municípios abrangidos pela subseção de Castanhal, no Pará.
A obrigação vale tanto para terras indígenas já homologadas quanto para aquelas ainda não homologadas. A decisão também abrange os processos administrativos de mineração pendentes de análise, que deverão ser negados pela Agência.
Na ação o MPF argumenta que qualquer medida administrativa capaz de autorizar atividades de pesquisa e mineração em terras indígenas só pode ser tomada depois que as comunidades afetadas forem ouvidas.
A consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em relação a normas e políticas que interfiram em seu território e modo de vida está prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil.
Para o MPF, o simples registro, cadastro e sobrestamento dos pedidos de autorização para pesquisa ou exploração de minérios em áreas indígenas, ainda que não analisados, sem a realização de consulta prévia às comunidades contraria a Constituição Federal, a legislação brasileira e a Convenção da OIT.
Na decisão, a Justiça Federal destacou que os direitos indígenas sobre suas terras são originários e não dependem da homologação dos territórios para sua proteção legal. Eventuais registros ou a ausência de demarcação formal não legitimam a realização de atividades minerais nesses territórios, conforme sustenta o
A determinação vale para os seguintes municípios: Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Capanema, Castanhal, Curuçá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Primavera, Quatipuru, Salinópolis, Santa Maria do Pará, Santarém Novo, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São João da Ponta, São João de Pirabas, Terra Alta, Tracuateua, Viseu. Foto: EBC
