Projeto de Lei obriga hospitais particulares a fixarem cartazes tratando sobre “a proibição de cobrança de caução
Fixar cartazes que dá publicidade ao art.1° da resolução normativa n° 44/03 da Agência Nacional de Saúde, que ‘proíbe em qualquer situação, por parte dos hospitais e clínicas, a exigência de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço’, este foi o tema […]
