Na manhã de terça-feira (03), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 265/2019, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT). O projeto proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e tratamento de esgoto no estado do Pará.
De acordo com a proposta, as fornecedoras devem informar os consumidores sobre a gratuidade do serviço de religação através de avisos impressos nos boletos de cobrança, por telefone e pela internet.
O deputado Dirceu Ten Caten destacou que o descumprimento desta lei resultará em multas que variam de cem a mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, além das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No exercício fiscal de 2024, cada Unidade de Padrão Fiscal está estipulada em R$ 4,5782.
Essa legislação tem o potencial de reduzir a carga financeira sobre os consumidores e melhorar a relação entre os cidadãos e os prestadores de serviços essenciais, gerando uma maior confiança nas políticas públicas voltadas ao bem-estar social.
