O deputado Keniston Braga (MDB-PA) apresentou o Projeto de Lei 1315/24 para obrigar o poder público a comunicar previamente pescadores sobre qualquer ato que altere, reduza ou cancele direitos e benefícios ligados à atividade pesqueira. A comunicação deverá ocorrer por mensagem eletrônica a endereço cadastrado ou por meio de entidades conveniadas. Caso a notificação não seja realizada, o ato administrativo será automaticamente cancelado.
A proposta também determina que o governo realize consulta pública antes de definir novas regras, conforme critérios estabelecidos em regulamento. Keniston Braga afirma que a medida garante transparência, segurança e previsibilidade, permitindo que pescadores tenham tempo para se adaptar ou contestar mudanças.
O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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