Pará regulamenta cobrança de agressores por atendimentos do SUS a vítimas de violência doméstica

 \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\r\nO Governo do Pará publicou o Decreto nº 5.507, de 3 de julho de 2026, que regulamenta a cobrança dos custos dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nA nova norma estabelece o procedimento administrativo para apuração, constituição e cobrança dos valores gastos pela rede estadual de saúde no atendimento às vítimas. Com a medida, os agressores poderão ser obrigados a ressarcir integralmente os cofres públicos pelas despesas médicas decorrentes da violência praticada.\r\n\r\nSegundo o decreto, o objetivo é garantir que os custos dos atendimentos não sejam suportados pela sociedade, mas pelos responsáveis pelos crimes. A regulamentação vale para os serviços prestados por unidades estaduais de saúde no Pará.\r\n\r\nA iniciativa segue o entendimento de que o autor da violência deve responder não apenas nas esferas criminal e civil, mas também pelos gastos gerados ao sistema público de saúde em razão das agressões cometidas.\r\n\r\nGostaria de saber outros assuntos? Conheça a plataforma https://portalparauapebas.com/, através dela você pode acessar conteúdos interessantes e informativos! Aqui você encontra notícias de Parauapebas e todo o Pará.