A Câmara de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (26), o Projeto de Lei nº 227/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. De autoria do prefeito Aurélio Goiano, do Avante, a proposta estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 2.602.142.000,00, consolidando o planejamento financeiro da administração pública para o próximo ano.
Elaborada pelo Poder Executivo, a LOA traduz em números os objetivos e metas definidos no Plano Plurianual, observando as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as normas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto aprovado reúne todas as ações e projetos previstos para 2026, com a definição dos valores destinados ao Legislativo, às secretarias municipais, fundos, autarquias e demais órgãos da estrutura administrativa.
Do total previsto, a Educação receberá R$ 656 milhões, enquanto a Saúde contará com R$ 510 milhões. A Administração terá R$ 455,4 milhões e o setor de Transporte ficará com R$ 159,7 milhões. Urbanismo terá orçamento de R$ 120,7 milhões, Saneamento R$ 109,8 milhões e Segurança Pública R$ 94,4 milhões. A Assistência Social contará com R$ 89,9 milhões, o Legislativo com R$ 77,1 milhões, a Cultura com R$ 32,8 milhões e a Habitação com R$ 30,7 milhões.
Antes de ir à votação, o projeto passou pela análise das comissões permanentes da Casa. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o relator Sadisvan Pereira, do PRD, sugeriu ajustes, mas emitiu parecer favorável, ao afirmar que o texto atende às exigências legais e fiscais. Já na Comissão de Finanças e Orçamento, sob relatoria do vereador Francisco Eloecio, do PSDB, a proposta recebeu emendas de adequação, especialmente no que se refere às emendas parlamentares, alinhando o modelo municipal às normas federais e às orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
Inicialmente, o projeto reservava R$ 80,25 milhões para emendas parlamentares, o equivalente a 3% do orçamento. Após as alterações aprovadas, o valor foi ajustado para R$ 68,21 milhões, correspondendo a 2,55% do total. Desse montante, R$ 41,4 milhões foram destinados às emendas individuais, com a obrigatoriedade legal de aplicação de metade dos recursos em ações e serviços públicos de saúde. O valor foi distribuído igualmente entre os 17 vereadores, garantindo a cada parlamentar R$ 2.439.103,69. Os cerca de R$ 26,7 milhões restantes ficaram destinados às emendas de bancada, divididas entre os nove blocos parlamentares existentes na Câmara.
Outro ponto que gerou debate foi o limite para abertura de créditos suplementares. A Comissão de Finanças rejeitou a Emenda nº 187/2025, que pretendia reduzir o percentual de autorização de 49% para 20%. Francisco Eloecio defendeu a manutenção do índice atual ao argumentar que percentuais menores poderiam dificultar a gestão diante de demandas imprevistas, lembrando que o limite de 49% já foi adotado em exercícios anteriores. Em sentido oposto, o vereador Zé do Bode criticou o percentual, ao avaliar que ele amplia excessivamente os poderes do Executivo e enfraquece o controle legislativo.
O líder de governo, Léo Márcio, esclareceu que a suplementação permite apenas o remanejamento de recursos entre áreas, sem aumento de gastos totais, enquanto a vereadora Érica Ribeiro reconheceu o caráter técnico do instrumento, mas defendeu um percentual menor para facilitar a fiscalização.
Como a emenda não alcançou os votos necessários para seguir ao plenário, ela foi arquivada, mantendo-se a autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares de até 49% do orçamento, sem necessidade de nova apreciação legislativa dentro desse limite.
Ao final da sessão, o Projeto de Lei nº 227/2025 foi aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário, proferido por Zé do Bode. A matéria segue agora para sanção do prefeito Aurélio Goiano, encerrando a tramitação legislativa da LOA 2026 em Parauapebas.
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