O juiz Lauro Pontes Júnior determinou que o prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano, tem o prazo de cinco dias para exonerar todos os assessores e comissionados que sejam cônjuges ou parentes de autoridades ou de servidores ocupantes de cargos de chefia ou direção. A decisão atende a uma denúncia de nepotismo na atual gestão municipal.
A medida foi fundamentada na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades ou servidores para cargos de chefia, direção ou assessoramento na administração pública. Segundo o magistrado, há indícios claros de que a Prefeitura de Parauapebas está violando essa norma ao manter indicações com vínculos familiares em funções estratégicas do governo municipal.
A prática do nepotismo compromete os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública, o que motivou a decisão judicial. Caso não cumpra a ordem no prazo estipulado, o prefeito Aurélio Goiano poderá enfrentar sanções, incluindo medidas mais severas por descumprimento da decisão.
A decisão da Justiça tem objetivo de manter transparência e respeito às normas que regem a administração pública, garantindo que as nomeações ocorram com base na qualificação técnica e não em relações de parentesco.
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