A Câmara Municipal de Marabá aprovou a Lei nº 18.697, de 26 de agosto de 2026, que assegura a distribuição gratuita de Medidores Contínuos de Glicemia (MCG) para pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1. A norma consta no sistema oficial da Câmara Municipal de Marabá.
Com a nova legislação, Marabá passa a contar com uma política municipal específica para garantir o acesso aos sensores de monitoramento contínuo da glicose pela rede pública de saúde.
De acordo com a lei, o paciente deverá apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico, comprovar residência em Marabá e estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS). A aplicação da medida ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo.
Parauapebas fica para trás
Enquanto Marabá avança na criação de uma legislação específica para garantir os equipamentos, famílias de pessoas com diabetes em Parauapebas relatam dificuldades para conseguir os sensores e outros insumos pelo município.
Segundo relatos de pais de pacientes, mesmo após decisões judiciais favoráveis, o município estaria recorrendo das determinações que obrigam o fornecimento dos equipamentos.
“Ganhamos na Justiça através de um processo no Ministério Público. O município de Parauapebas teria que fazer a doação do sensor medidor de glicemia. Mesmo assim, o município recorreu para não fazer a entrega. Estamos há três meses sem conseguir a insulina, que seria doada pelo município de Parauapebas”, declarou uma mãe que preferiu não se identificar.
O relato aponta para uma diferença na forma como os dois municípios tratam o acesso aos equipamentos utilizados no acompanhamento de pessoas com diabetes tipo 1. Em Marabá, a distribuição gratuita passou a ser prevista em lei municipal, enquanto em Parauapebas, segundo as famílias ouvidas, ainda existem dificuldades para obter os sensores e insumos, inclusive em casos que chegaram à Justiça.
A Lei nº 18.697 foi publicada após tramitação de projeto apresentado pelo vereador Fernando Henrique. O texto aprovado dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo poder público, de medidor contínuo de glicemia aos portadores de diabetes tipo 1.
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