A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) pretende encerrar 2022 tendo aprovado um total de 20 decretos legislativos autorizando a realização de plebiscitos para saber a opinião popular sobre o desmembramento de distritos e consequente criação de novos municípios. Durante os primeiros seis meses do ano, foram aprovados dez, todos à unanimidade pelos deputados, e os próximos devem ser apresentados e votados até dezembro. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) ainda não anunciou a data da realização das consultas públicas.
De acordo com a presidente da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais da Alepa, deputada Heloísa Guimarães (PSDB), antes da apresentação e votação dos decretos, foram realizados estudos que confirmaram a viabilidade econômica desses possíveis novos municípios.
Vale lembrar que a então presidente da República, Dilma Rousseff (PT), vetou integralmente em 2014 o Projeto de Lei Complementar (PLC) 397/14, que continha novas regras para criação de municípios, porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”.
Desde então, vários parlamentares e governadores questionaram a regra em vigor – incluindo o governador Helder Barbalho (MDB), que em dezembro do ano passado ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para que seja declarada a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar federal sobre o período para a criação de municípios.
“Há 20 anos que a casa não votava nem aprovava nada neste sentido, então considero essa movimentação um grande avanço para o território paraense, um avanço para o Estado retomar a rota do desenvolvimento”, avalia Heloísa.
No entendimento da parlamentar, a emancipação é uma resposta a pessoas que moram nesses distritos e se consideram esquecidas, seja por falta de infraestrutura, seja por morar em um território muito grande, seja pela distância da sede do município. “Tratamos da viabilização desses plebiscitos mesmo com o veto, acreditando que a lei federal ou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que devolve aos estados a autonomia para criação de municípios seja aprovada em 2023”, justifica a deputada.
“Há 20 anos que a casa não votava nem aprovava nada neste sentido, então considero essa movimentação um grande avanço para o território paraense, um avanço para o Estado retomar a rota do desenvolvimento”, avalia Heloísa.
No entendimento da parlamentar, a emancipação é uma resposta a pessoas que moram nesses distritos e se consideram esquecidas, seja por falta de infraestrutura, seja por morar em um território muito grande, seja pela distância da sede do município. “Tratamos da viabilização desses plebiscitos mesmo com o veto, acreditando que a lei federal ou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que devolve aos estados a autonomia para criação de municípios seja aprovada em 2023”, justifica a deputada. (ALEPA PA)
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