A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou um novo marco legal que regula as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Construído com a participação da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o texto atualiza a legislação municipal e alinha o município à Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das OSCs (MROSC).
A nova legislação amplia a segurança jurídica e moderniza as exigências para a formalização das parcerias. Agora, dirigentes das organizações podem ser remunerados, desde que essa previsão esteja expressa no estatuto da entidade, sem que isso seja interpretado como distribuição de lucros. Também foi eliminada a exigência de comprovação prévia de capacidade operacional, que poderá ser demonstrada no decorrer da execução da parceria. Outra mudança importante foi a proibição de exigências genéricas ou sem respaldo legal nos processos de seleção.
O novo marco também estimula a formalização de parcerias sem repasse financeiro, com trâmites mais simples e diretos, além de determinar a divulgação obrigatória das informações no Sistema de Parcerias de Parauapebas (SISPPAR), inclusive nas comunidades rurais.
As regras sobre contrapartida foram modificadas: parcerias de até R$ 1 milhão estão isentas dessa exigência, enquanto valores acima passam a seguir faixas progressivas de 5%, 8% e 10%, sempre em forma de bens ou serviços, nunca em dinheiro.
“Nosso papel na CFO foi garantir segurança jurídica, transparência e agilidade para que as OSCs possam continuar prestando serviços essenciais à população”, afirmou o vereador Francisco Eloecio, presidente da Comissão.
