A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 341/2026, que obriga investigados, acusados, presos ou condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os custos da monitoração eletrônica utilizada em medidas protetivas.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo estadual no dia 5 de maio de 2026 e integra o conjunto de medidas adotadas pelo Governo do Pará para ampliar a rede de proteção às mulheres vítimas de violência. O texto segue agora para sanção da governadora Hana Ghassan.
Segundo o projeto, os agressores deverão arcar com os custos das tornozeleiras eletrônicas utilizadas para acompanhamento das medidas protetivas, além dos dispositivos de segurança disponibilizados às vítimas.
A matéria também estabelece que, em casos de dano, inutilização, perda ou extravio dos equipamentos de monitoração eletrônica, o investigado ou condenado será responsabilizado pelo ressarcimento integral dos prejuízos causados ao Estado.
Projeto prevê tornozeleira eletrônica rosa para conscientização social
Durante a tramitação na Alepa, os deputados aprovaram uma emenda aditiva que estabelece a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica na cor rosa. A medida tem como objetivo facilitar a identificação pública dos agressores e ampliar a conscientização social sobre a violência contra a mulher.
O texto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e da Comissão de Segurança Pública da Alepa.
Governo do Pará afirma que medida amplia proteção às mulheres
Ao defender a proposta, a governadora Hana Ghassan afirmou que agressor de mulher não terá paz. “Agradeço e parabenizo nossos deputados pela agilidade e pela responsabilidade. Para as mulheres, é mais segurança e tranquilidade. Para o criminoso, o recado está dado: ameaçou, agrediu, vai responder na Justiça e vai sentir no bolso. No Pará, agressor de mulher não terá paz”, destacou a governadora.
Lei impede qualquer custo para vítimas
O projeto aprovado determina ainda que a obrigação financeira relacionada à monitoração eletrônica não poderá gerar qualquer ônus às vítimas ou aos seus dependentes.
A proposta foi aprovada em turno único durante sessão ordinária da Alepa e agora aguarda sanção do Governo do Pará para entrar em vigor.
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