A Câmara de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária realizada na terça feira, dia 9, o Projeto de Lei nº 203 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a concessão de abono pecuniário no valor de mil reais aos servidores do Legislativo municipal. A medida integra ações institucionais de reconhecimento do quadro funcional e segue critérios legais de responsabilidade fiscal.
O benefício contempla servidores efetivos e comissionados da Câmara de Parauapebas que mantêm vínculo ativo até a data de publicação da lei. O pagamento ocorre em parcela única até 30 de dezembro de 2025. Vereadores, servidores em licença não remunerada e aqueles sem vínculo ativo ficam excluídos do recebimento.
O cálculo do abono observa o princípio da proporcionalidade, com pagamento à razão de um doze avos por mês trabalhado. Considera se mês completo quando a fração atinge ou supera quinze dias de efetivo exercício. A gestão afirma que o impacto financeiro permanece dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da despesa com pessoal.
A norma define que o abono possui natureza jurídica indenizatória, sem caráter salarial. O valor não se incorpora aos vencimentos, não gera reflexos em outras vantagens e não produz efeitos para fins de aposentadoria.
A Mesa Diretora justificou a iniciativa com base no desempenho institucional registrado em 2025. No período, a Câmara de Parauapebas contabilizou a tramitação de 285 projetos de lei, 838 indicações e 304 requerimentos, além da ampliação do uso de audiências públicas como instrumento de diálogo social, com destaque para os debates do PPA 2026 a 2029 e da LOA 2026.
Segundo a direção do Legislativo, a valorização dos servidores fortalece a democracia e sustenta um Parlamento transparente e preparado para responder às demandas sociais. A expectativa institucional aponta para melhoria da qualidade da produção legislativa, redução da rotatividade, fortalecimento da cultura organizacional e maior compromisso com metas estratégicas, contribuindo para um Legislativo mais técnico e conectado à sociedade.
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