O vereador Anderson Moratorio (PRD) protocolou na Câmara Municipal duas indicações que buscam reafirmar a autonomia de Parauapebas sobre o saneamento básico e combater a insegurança alimentar no município. As proposições foram encaminhadas ao Executivo com pedido de urgência para análise e conversão em projetos de lei.
A Indicação nº 200/2025, acompanhada de um anteprojeto de lei complementar, propõe assegurar formalmente a titularidade do município sobre os serviços de saneamento, atualmente administrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). A medida reage à Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que pretende regionalizar a gestão do saneamento no Pará, ameaçando a gestão local. Moratorio reforça que qualquer adesão a sistema regionalizado depende de autorização legislativa municipal, conforme estabelece a Constituição Federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
“Estamos defendendo a soberania de Parauapebas sobre o saneamento. Temos um sistema estruturado, autônomo e eficiente. Não vamos permitir que decisões externas comprometam os avanços conquistados com tanto esforço e investimento”, declarou o vereador.
Na sequência, a Indicação nº 201/2025 apresenta o anteprojeto para criação do Programa ‘Alimento Certo na Mesa’, que pretende oferecer alimentação gratuita a famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta prioriza comunidades de baixo IDH e articula a atuação com o CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). A estrutura do programa prevê a implantação de centros para preparo e distribuição de refeições saudáveis, com uso prioritário de produtos de origem local, fortalecendo a agricultura familiar. Entidades sociais, como igrejas e associações comunitárias, poderão integrar a execução das ações.
“A fome voltou a bater à porta de muitos brasileiros. Com esse programa, queremos garantir o básico: comida no prato, dignidade e esperança para quem mais precisa”, defendeu Moratorio.
As propostas reafirmam a atuação proativa do vereador em pautas estruturantes para o município, debatendo dois eixos importantes: autonomia federativa e proteção social. Cabe agora ao Executivo Municipal avaliar os anteprojetos e, se acatados, transformá-los em projetos de lei para votação no Legislativo.
