A 3ª Promotora de Justiça de Parauapebas, Crystina Taketa Morikawa, instaurou Procedimento Administrativo para elaborar o Plano de Atuação para o Biênio 2022/2023 desta Promotoria e lançou um formulário online para que a sociedade em geral preencha e direcione o desenvolvimento do projeto.
O Plano de Atuação para o Biênio 2022/2023 tem o objetivo de solucionar as dificuldades apontadas nos Planos Nacional, Estadual e Setorial relacionadas a questões consumeristas e de família atendidas pela 3ª Promotoria de Parauapebas.
De acordo com o Procedimento, o Direito de Família no município encontra problemas nos registros civis de paternidade, omissão dos genitores no cuidado com os filhos previsto na Carteirinha da Criança, principalmente nas áreas de maior vulnerabilidade social.
Já no Direito do Consumidor, as maiores dificuldades estão relacionadas às práticas abusivas de propagandas enganosas e a falta de boas práticas sanitárias e segurança alimentar. Por isso, os Conselhos Municipais e o Procon foram convocados pelo Ministério Público a participar e divulgar.
A consulta pública está disponível para preenchimento até 1º de março, às 23h59, Clique aqui!
Texto: 3ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, com edição da Assessoria de Comunicação.
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